REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1. (104) Assinale a alternativa correta:
a) O habeas data tutela a liberdade de locomoção;
b) O mandado de segurança tutela a liberdade de locomoção;
c) O habeas corpus tutela o direito líquido e certo que não seja o de locomoção;
d) O mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
2. (105) Assinale a alternativa correta.
a) Qualquer brasileiro pode propor Ação Popular.
b) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.
c) O Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.
d) O Habeas-Data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
3. (106) São garantias dos direitos coletivos:
a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
4. (109) Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá
a) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.
b) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.
c) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.
d) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).
5. (110) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor
a) somente Mandado de Injunção.
b) Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
c) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
d) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.
6. (111) Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,
a) deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
b) pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.
c) pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
d) não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.
(115) Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) mandado de injunção.
d) ação popular.
8. (120) O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de
a) mandado de segurança individual.
b) mandado de segurança coletivo.
c) mandado de injunção.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9. (120) No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta
a) ação popular e iniciativa popular das leis.
b) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
d) ação popular e mandado de segurança coletivo.
10. (120) A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente
a) nos tratados internacionais.
b) nos Decretos do Presidente da República.
c) nos acordos coletivos de trabalho.
d) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
11. (120) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal
a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
d) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.
12. (115) A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de
a) todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.
b) normas constitucionais de eficácia plena.
c) normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.
d) apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
13. (123) É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
a) a criação irrestrita de qualquer associação.
b) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
c) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
d) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
14. (136) De acordo com a CF, nas ações populares,
a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
15. (138) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A. A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
B. A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
C. A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
D. O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
16. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
B. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
C. O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
D. O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
17. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
A. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B. A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
C. No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
D. O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
18. (2010-1) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
A. Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
B. Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
C. Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
19. (2010-1) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
B. Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
C. A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
D. Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
GABARITO | |
1 | D |
2 | B |
3 | C |
4 | C |
5 | A |
6 | C |
7 | A |
8 | C |
9 | A |
10 | A |
11 | B |
12 | C |
13 | D |
14 | B |
15 | C |
16 | D |
17 | B |
18 | D |
19 | A |
DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
1. (104) Qual a afirmação certa:
a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;
b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;
c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;
d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado;
2. (113-adaptada) O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?
a) Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.
b) Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.
c) Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.
d) Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.
3. (115) Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal
a) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.
b) o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.
c) o natural de Portugal, com residência permanente no País.
d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.
(117-adapt) Assinale a afirmativa correta.
a) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
c) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.
d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
OBS.: a má redação do texto original desta questão levava a interpretação errônea. Para servir como exercício, foi adaptada.
5. (134) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,
a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.
b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.
c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.
d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.
6. (139) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
a) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
b) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
c) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.
d) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.
7. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.
a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.
8. (OAB-Unificado-2008-3) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.
b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.
c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.
d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.
DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
GABARITO | |
1 | A |
2 | B |
3 | C |
4 | A |
5 | A |
6 | D |
7 | A |
8 | D |
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