PROCESSO LEGISLATIVO
(Questões extraídas de provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB de onde foi extraída a questão.
1) (111) A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
a) aprovação pela maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
b) existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
c) necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
d) não pode ser objeto de iniciativa popular.
2) (112) No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida
a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.
b) ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.
c) aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.
3) (115) No processo de criação de lei ordinária, seu projeto
a) será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.
b) poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.
c) será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.
d) poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.
4) (116) Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa
a) convalida eventual vício no processo legislativo.
b) usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.
c) restaura a autonomia do Poder Legislativo.
d) traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.
5) (118) Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que
a) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação.
b) terá início no Senado Federal.
c) terá início na Câmara dos Deputados.
d) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.
6) (123) Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
a) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
b) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
c) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
7. (124) O projeto de lei ordinária
a) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
b) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.
c) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
d) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.
8. (125) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados , com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.
d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
9. (127) A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria a) absoluta, como a lei ordinária.
b) simples, como a lei ordinária.
c) absoluta, diferente da lei ordinária.
d) simples, diferente da Emenda à Constituição.
10. (128) O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos
a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade.
11. (129) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo
a) por ilegalidade.
b) por contrariedade ao interesse público.
c) por inconstitucionalidade.
d) totalmente.
12. (131) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,
a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual.
d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
13. (132) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.
14. (133) A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
a) formalmente inconstitucional.
b) materialmente inconstitucional.
c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.
15. (133) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
a) são espécies normativas.
b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
c) não podem dispor sobre determinados assuntos.
d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.
16. (134) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
c) apresentação de veto pelo presidente da República.
d) promulgação pelo presidente da República.
17. (135) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
18. (139) Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.
a) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
b) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
c) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
d) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
19. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.
a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.
20. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
a) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
b) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
c) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
d) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
21. (OAB-Unificado-2010-2) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
(Veja, depois do gabarito, as questões sobre MEDIDA PROVISÓRIA)
GABARITO | |
1 | B |
2 | C |
3 | D |
4 | B |
5 | C |
6 | C |
7 | A |
8 | B |
9 | C |
10 | C |
11 | A |
12 | D |
13 | D |
14 | A |
15 | C |
16 | B |
17 | D |
18 | D |
19 | C |
20 | D |
21 | D |
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MEDIDA PROVISÓRIA
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1) (117) As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 32/2001
a) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.
b) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.
c) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.
d) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.
2) (118) Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada
a) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.
c) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
d) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
3) (118) A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional
a) nunca poderá ser reeditada.
b) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.
c) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
d) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.
4) (118) Em face da Emenda Constitucional n. 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas
a) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.
b) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional.
c) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
d) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.
5) (119) Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei
a) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.
b) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
c) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
6) (120) O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
a) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
b) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
c) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
d) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.
7) (121) O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?
a) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.
b) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
c) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
d) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.
8) (121) A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada
a) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.
b) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.
c) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.
d) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.
9) (126) A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias.
(B) no máximo, 60 dias.
(C) no máximo, 120 dias.
(D) mais de 120 dias.
10) (128) Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,
a) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
b) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.
c) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.
d) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.
11) (137) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
a) prazos processuais.
b) instituição e majoração de impostos.
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
d) prazos eleitorais.
12) (2010-2) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
GABARITO | |
1 | D |
2 | D |
3 | C |
4 | A |
5 | C |
6 | C |
7 | B |
8 | C |
9 | D |
10 | B |
11 | B |
12 | B |
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