OAB – SÃO PAULO - 2001
114º EXAME DA ORDEM (abril/2001)
1.- São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
b) a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.
c) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.
d) a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.
2.- Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,
a) impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.
b) o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.
d) a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.
3.- O Decreto Legislativo
a) era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.
b) é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.
c) é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.
d) é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.
4.- Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do
a) Poder Constituinte Originário.
b) Poder Reformador.
c) Poder Constituinte Derivado.
d) Poder de Revisão.
5.- A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) –está diretamente vinculada ao princípio constitucional da
a) ampla defesa.
b) moralidade administrativa.
c) inafastabilidade do processo judicial.
d) dignidade da pessoa humana.
6.- Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado
a) ser contratado como professor de universidade pública.
b) ser presidente do Senado Federal.
c) prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.
d) filiar-se a partido político.
7.- Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto
a) é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.
b) é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.
c) é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.
d) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.
8.- O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em
a) declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.
b) declaração de inconstitucionalidade incidente.
c) declaração de inconstitucionalidade por omissão.
d) ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.
9.- (Questão anulada) Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata:
a) A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.
b) A forma federativa de Estado.
c) O sistema de governo presidencialista.
d) Os direitos e garantias individuais.
10.- Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que
a) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
b) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.
c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.
GABARITO
114 | |
1 | C |
2 | C |
3 | B |
4 | A |
5 | A |
6 | B |
7 | D |
8 | B |
9 | C* |
10 | B |
Questão 9 - anulada
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