PODER EXECUTIVO
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1. (104) Assinale a alternativa correta:
a) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado;
b) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Presidente do Senado da República;
c) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Conselho da República;
d) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados.
2. (104) Assinale a alternativa correta:
a) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado, apenas;
b) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, simultaneamente;
c) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Governo, apenas;
d) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia do Gabinete de Ministros.
3. (105) Na vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados aos exercícios da Presidência:
a) o presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
b) o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal federal.
c) o presidente da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
d) o presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
4. (107) Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:
a) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.
b) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.
5. (107) É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:
a) nomear os diretores do Banco Central.
b) prover cargos públicos federais.
c) conceder indulto.
d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
6. (114) Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,
a) impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.
b) o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.
d) a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.
7. (114) Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que
a) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
b) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.
c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.
8. (115) Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,
a) o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.
b) o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.
c) o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.
d) o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.
9. (118) Ao Presidente da República compete, privativamente,
a) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
c) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
10. (119) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
b) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
11. (120) No processo de impeachment, o Presidente da República poderá
a) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.
b) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.
c) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
12. (121) Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto,
a) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos brancos e os nulos
b) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco
c) presente maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e nulos
d) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos
13. (124) Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
a) os senadores.
b) os deputados federais e estaduais.
c) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
d) os prefeitos e vereadores.
14. (125) O Presidente da República está sujeito
a) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
b) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
d) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
15. (127) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro das Relações Exteriores.
16. (128) No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta
a) não é admitida em qualquer hipótese.
b) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.
c) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.
d) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.
17. (130) No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República
a) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado.
b) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento.
c) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.
d) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.
18. (133) Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo
a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
b) Senado Federal, por meio de Resolução.
c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
19. (133) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
d) é elegível ao cargo.
20. (134) O impeachment do presidente da República
a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.
21. (134) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,
a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.
b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.
c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.
d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.
22. (135) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
23. (136) Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
a) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
d) não poderão ser reeleitos.
24. (138) No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
b) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
c) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
d) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
25. (139) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.
a) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.
b) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
c) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
d) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
26. (OAB-Unificado-2008-1) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.
27. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.
28. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
a) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.
b) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
c) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
d) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
29. (OAB-Unificado-2010-2) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
GABARITO | |
1 | A |
2 | B |
3 | B |
4 | A |
5 | A |
6 | C |
7 | B |
8 | B |
9 | B |
10 | D |
11 | C |
12 | C |
13 | C |
14 | C |
15 | B |
16 | D |
17 | D |
18 | A |
19 | D |
20 | A |
21 | A |
22 | A |
23 | C |
24 | C |
25 | A |
26 | A |
27 | B |
28 | D |
29 | A |
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