OAB – SÃO PAULO - 2004
123.° Exame de Ordem
(25.04.2004)
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
(B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
(C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
(D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.
2. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):
(A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
(B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
(C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
(D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.
3. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
(A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
(B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
(C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
(D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
4. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
5. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional,
(A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
(B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
(C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.
(D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
6. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo
(A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
(B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
(C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.
7. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de
(A) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
(B) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
(C) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
(D) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
8. É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
(A) a criação irrestrita de qualquer associação.
(B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
(C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
(D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
9. Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,
(A) compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal.
(B) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
(C) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
(D) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
10. Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente:
(A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
(B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
(C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.
(D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
GABARITO
01 – A |
02 - D |
03 - C |
04 - B |
05 - D |
06 - A |
07 - C |
08 - D |
09 - B |
10 - A |
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124.° Exame de Ordem
(19.09.2004)
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar
(A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
(B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.
02. O Distrito Federal
(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.
03. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com
(A) a nacionalidade do país estrangeiro.
(B) a nacionalidade brasileira.
(C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
(D) a nacionalidade canadense e a brasileira.
(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.
(A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
(B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.
(D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.
06. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado
(A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.
(B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.
(C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.
(D) por Comissão da Assembléia Legislativa.
07. O projeto de lei ordinária
(A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
(B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.
(C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
(D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.
08. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
(A) os senadores.
(B) os deputados federais e estaduais.
(C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
(D) os prefeitos e vereadores.
(A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
(B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.
10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
(A) soberania popular.
(B) razoabilidade das leis.
(C) legalidade.
(D) supremacia da constituição
GABARITO
01 – A |
02 – B |
03 – C |
04 – D |
05 – B |
06 – D |
07 – A |
08 – C |
09 – A |
10 – D |
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