CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DAS CONSTITUIÇÕES
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma
a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programática.
2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia
a) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
b) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
c) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
d) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.
3. (112) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia
a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.
b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.
c) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.
d) limitada, por não ser auto-aplicável.
4. (113) Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma
a) de eficácia limitada e aplicação diferida.
b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
d) auto-aplicável.
5. (113) A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional
a) de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.
b) programática.
c) de eficácia limitada.
d) de aplicabilidade e eficácia plenas.
6. (119) A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia
a) contida.
b) limitada.
c) plena.
d) concorrente.
7. (123) O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
8. (125) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.
c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.
d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.
9. (125) O art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia
a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
10. (128) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,
a) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.
b) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.
c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
d) não têm aplicação imediata.
11. (129) A Constituição Federal é considerada rígida porque
a) não pode ser modificada.
b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa.
c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.
12. (130) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988
a) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal.
b) contém normas de aplicação temporária.
c) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.
d) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.
13. (131) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:
a) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.
d) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.
14. (2009-3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
GABARITO
1 | A |
2 | D |
3 | B |
4 | A |
5 | A |
6 | B |
7 | B |
8 | A |
9 | B |
10 | B |
11 | D |
12 | B |
13 | A |
14 | C |
PRINCÍPIO DA SOBERANIA, DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PREÂMBULO E ADCT
1. (106) O princípio da supremacia constitucional
a) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.
b) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional.
c) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.
d) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
2. (111) Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,
a) somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.
b) todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.
c) as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.
d) as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.
3. (139) Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.
a) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.
b) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
c) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
d) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
4. (2009-3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
a) um Estado impor-se sobre outro.
b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
GABARITO
1 | C |
2 | C |
3 | B |
4 | D |
FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REP. FEDERATIVA DO BRASIL
1. (106) São objetivos fundamentais do estado brasileiro:
a) a livre iniciativa e o pluralismo econômico.
b) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.
c) a cidadania e a redução das desigualdades sociais.
d) a soberania e a promoção do bem de todos.
2. (114) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
b) a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.
c) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.
d) a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.
3. (132) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a erradicação da pobreza.
b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) a prevalência dos direitos humanos.
d) a defesa da soberania.
4. (OAB-Unificado-2008-3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.
a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
GABARITO
1 | B |
2 | C |
3 | A |
4 | D |
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