ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):
a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.
2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.
c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS
3) (104) Assinale a alternativa correta:
a) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;
b) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema proporcional;
c) A eleição para deputado federal, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;
d) A eleição para senador é feita em dois turnos.
4) (104) Qual a afirmação certa:
a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;
b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;
c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;
d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado;
5) (106) A fixação dos subsídios dos deputados federais
a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) é da competência da Câmara dos Deputados.
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.
6) (107) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:
a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.
b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.
7) (111) O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,
a) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.
b) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.
c) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.
d) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.
8) (108) A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por
a) resoluções do Congresso.
b) decretos legislativos.
c) regimentos internos.
d) leis complementares.
9) (108) Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?
a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.
b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.
c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.
d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
10) (109) Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do
a) Plenário da Câmara dos Vereadores.
b) Congresso Nacional.
c) Tribunal de Contas respectivo.
d) Senado Federal.
11) (111) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
a) determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
b) solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
c) determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
d) promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.
12) (112) Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são
a) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.
b) distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.
c) idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.
d) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.
13) (114) O Decreto Legislativo
a) era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.
b) é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.
c) é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.
d) é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.
14) (114) Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado
a) ser contratado como professor de universidade pública.
b) ser presidente do Senado Federal.
c) prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.
d) filiar-se a partido político.
15) (115) Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,
a) o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.
b) o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.
c) o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.
d) o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.
16) (115) As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,
a) são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.
b) exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.
d) podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
17) (119) Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?
a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.
c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.
d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.
18) (119) A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à
a) intervenção do Estado-membro no Município.
b) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
c) responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
d) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.
19. (125) A imunidade material do Deputado Federal
a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.
b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.
20. (125) A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
a) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
d) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.
21. (126) Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente
a) somente na União.
b) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
c) somente nos Municípios.
d) em todos os entes federativos.
22. (127) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
23. (127) Os membros do Congresso Nacional a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
d) não possuem imunidade.
24. (128) O Senado Federal compõe-se de representantes
a) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
b) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.
c) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
d) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
25. (129) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar
a) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa.
b) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.
c) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa.
d) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.
26. (130) O Poder Legislativo municipal
a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.
b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.
c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.
d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.
27. (130) O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para
a) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.
b) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei.
c) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.
d) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.
28. (130) É de competência do Congresso Nacional a expedição de
a) decreto legislativo.
b) decreto regulamentar.
c) decreto interventivo.
d) decreto-lei.
29. (131) Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso,
a) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável.
b) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito.
c) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito.
d) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.
30. (133) A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.
31. (138) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal
a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.
c) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
32. (138) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.
a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.
c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
(OBS.: veja, no final do gabarito, a crítica do professor a essa questão)
33. (139) Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.
a) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.
b) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
c) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
34. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
35. (OAB-Unificado-2008-2) Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
b) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
c) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
36. (OAB-Unificado-2008-3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.
37. (OAB - UNIFICADO - 2009.3) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
38. (OAB - UNIFICADO - 2010-1) Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
a) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
b) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
c) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
d) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
39. (OAB - UNIFICADO - 2010-2) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
GABARITO | |
1 | D |
2 | B |
3 | A |
4 | A |
5 | C |
6 | B |
7 | A |
8 | B |
9 | B |
10 | D |
11 | B |
12 | A |
13 | B |
14 | B |
15 | B |
16 | D |
17 | A |
18 | B |
19 | A |
20 | D |
21 | A |
22 | B |
23 | A |
24 | A |
25 | A |
26 | C |
27 | D |
28 | A |
29 | A |
30 | C |
31 | A |
32 | A* |
33 | A |
34 | C |
35 | C |
36 | B |
37 | A |
38 | D |
39 | C |
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