MINHA VIDA PROFISSIONAL E RELIGIOSA

OAB – SÃO PAULO - 2003

120º EXAME DA ORDEM (abril/2003)

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.
(B) mandado de segurança coletivo.
(C) mandado de injunção.
(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.
(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.
(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.
(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.
(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.
(B) nos Decretos do Presidente da República.
(C) nos acordos coletivos de trabalho.
(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.
(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.
(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal 
(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Governador daquele Estado.

GABARITO:

1 - C

2 - B

3 - A

4 - C

5 - A

6 - A

7 - C

8 - B

9 - C

10 - A