INTERVENÇÃO
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
1. (108) Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que
a) o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.
b) o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.
c) haja requisição do STF.
d) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.
2.- (111) Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.
b) requisição do Tribunal de Justiça.
c) solicitação da Assembléia Legislativa.
d) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
3.- (115) A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,
a) a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.
b) o estado de sítio.
c) a intervenção da União nos Estados-membros.
d) o estado de defesa.
4.- (116) A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,
a) o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).
c) deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.
d) o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.
5.- (123) O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo
a) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
c) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.
6. (126) A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar
a) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
b) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
c) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
d) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
7. (129) O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
a) o estado de sítio.
b) a intervenção federal.
c) o estado de defesa.
d) o estado de guerra.
8. (133) A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.
9. (134) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
10. (138) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
a) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
b) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.
c) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
d) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
11. (OAB-Unificado-2008-2) Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
b) manter a integridade nacional.
c) prover a execução de ordem judicial.
d) assegurar o princípio da autonomia municipal.
12. (2009-3) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
GABARITO | |
1 | C |
2 | D |
3 | C |
4 | D |
5 | A |
6 | A |
7 | B |
8 | D |
9 | C |
10 | C |
11 | A |
12 | C |
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