OAB – SÃO PAULO - 1999
108º EXAME DA ORDEM (abr/99)
1.A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)
a - é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.
b - impede a descentralização da sua execução.
c - é da competência concorrente de todos os Municípios.
d - pode ser delegada a concessionários mediante licitação.
2.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
a - cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
b - apenas admite o controle concentrado.
c - atribui competência para processar apenas ao STF.
d - acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.
3.A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por
a - resoluções do Congresso.
b - decretos legislativos.
c - regimentos internos.
d - leis complementares.
4.Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que
a - o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.
b - o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.
c - haja requisição do STF.
d - haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.
5.Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?
a - Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
b - Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.
c - Não, porque se trata de poder constituinte derivado.
d - Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.
6.A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,
a - reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.
b - permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.
c - permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
d - limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.
7.Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque
a - o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
b - a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c - o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser
removido.
d - o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.
8. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?
a - Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.
b - Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.
c - Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.
d - Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
9.Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é
a - bem de propriedade privada.
b - considerada terra devoluta.
c - bem público de propriedade dos dois Estados-membros.
d - bem público de propriedade da União.
10.A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma
a - de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
b - de eficácia limitada.
c - de eficácia plena.
d - programática.
GABARITO
108 | |
1 | A |
2 | D |
3 | B |
4 | C |
5 | A |
6 | C |
7 | D |
8 | B |
9 | D |
10 | A |
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