OAB – SÃO PAULO - 2002
117º EXAME DA ORDEM (21/04/2002)
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Constituição rígida é a que
a) não admite qualquer tipo de alteração.
b) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.
c) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.
d) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas.
02. É vedado aos Municípios
a) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.
b) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.
c) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.
d) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
03. Pela teoria da recepção
a) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.
b) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
c) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
d) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.
04. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas
a) do governador do Distrito Federal.
b) do Presidente da República.
c) dos governadores de Estado.
d) dos superintendentes de autarquias federais.
05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas
a) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
c) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
d) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).
06. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal
a) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor.
a) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia.
b) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica.
c) permite atividades monopolísticas do particular.
07. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 32/2001
a) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.
b) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.
c) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.
d) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.
08. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
b) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
c) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
d) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
09. Assinale a afirmativa correta.
a) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
c) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.
d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
10. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;
III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.
Pode-se dizer que
a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
b) apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
GABARITO
117 | |
1 | B |
2 | C |
3 | A |
4 | D |
5 | A |
6 | B |
7 | D |
8 | B |
9 | A |
10 | C |
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