domingo, 4 de setembro de 2011


Súmula nº 135

HONORÁRIOS DE ADVOGADO
VERBA AUTÔNOMA 
NATUREZA ALIMENTAR 
REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE

"Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte".

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