OAB – SÃO PAULO - 2001

114º EXAME DA ORDEM (abril/2001)

1.-  São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a)     a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b)     a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

c)     a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

d)     a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

2.- Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

a)     impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

b)     o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

c)     afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

d)     a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

3.- O Decreto Legislativo

a)     era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.

b)     é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.

c)     é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.

d)     é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

4.- Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

a)     Poder Constituinte Originário.

b)     Poder Reformador.

c)     Poder Constituinte Derivado.

d)     Poder de Revisão.

5.- A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) –está diretamente vinculada ao princípio constitucional da

a)     ampla defesa.

b)     moralidade administrativa.

c)     inafastabilidade do processo judicial.

d)     dignidade da pessoa humana.

6.- Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

a)     ser contratado como professor de universidade pública.

b)     ser presidente do Senado Federal.

c)     prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.

d)     filiar-se a partido político.

7.- Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

a)     é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b)     é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c)     é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d)     é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

8.- O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

a)     declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

b)     declaração de inconstitucionalidade incidente.

c)     declaração de inconstitucionalidade por omissão.

d)     ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

9.- (Questão anulada) Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata:

a)     A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.

b)     A forma federativa de Estado.

c)     O sistema de governo presidencialista.

d)     Os direitos e garantias individuais.

10.- Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que

a)     o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

b)     todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.

c)     a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

d)     seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

GABARITO

114
1	C
2	C
3	B
4	A
5	A
6	B
7	D
8	B
9	C*
10	B

 Questão 9 - anulada

OAB – SÃO PAULO - 2001

114º EXAME DA ORDEM (abril/2001)

1.-  São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a)     a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b)     a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

c)     a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

d)     a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

2.- Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

a)     impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

b)     o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

c)     afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

d)     a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

3.- O Decreto Legislativo

a)     era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.

b)     é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.

c)     é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.

d)     é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

4.- Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

a)     Poder Constituinte Originário.

b)     Poder Reformador.

c)     Poder Constituinte Derivado.

d)     Poder de Revisão.

5.- A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) –está diretamente vinculada ao princípio constitucional da

a)     ampla defesa.

b)     moralidade administrativa.

c)     inafastabilidade do processo judicial.

d)     dignidade da pessoa humana.

6.- Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

a)     ser contratado como professor de universidade pública.

b)     ser presidente do Senado Federal.

c)     prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.

d)     filiar-se a partido político.

7.- Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

a)     é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b)     é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c)     é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d)     é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

8.- O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

a)     declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

b)     declaração de inconstitucionalidade incidente.

c)     declaração de inconstitucionalidade por omissão.

d)     ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

9.- (Questão anulada) Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata:

a)     A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.

b)     A forma federativa de Estado.

c)     O sistema de governo presidencialista.

d)     Os direitos e garantias individuais.

10.- Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que

a)     o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

b)     todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.

c)     a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

d)     seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

GABARITO

114
1	C
2	C
3	B
4	A
5	A
6	B
7	D
8	B
9	C*
10	B

 Questão 9 - anulada

OAB – SÃO PAULO - 2000

110º EXAME DA ORDEM (jan/2000)

1. Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia

A.     limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.

B.    semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.

C.    contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.

D.    limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

2. Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

A. a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
B. a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
C. a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.
D. na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

3. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade

A. declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
B. produz efeitos ex tunc.
C. produz efeitos vinculante e erga omnes.
D. produz efeitos vinculante e ex nunc.

4. Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor

A. somente Mandado de Injunção.
B. Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
C. somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
D. somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

5. Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

A. Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
B. o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".
C. não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. 
D. somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

6. À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar

A. qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.
B. a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
C. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
D. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

7. A segunda reeleição é vedada ao

A. vice-governador de Estado.
B. cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.
C. substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.
D. prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

8. A Constituição Federal não poderá ser emendada

A. se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
B. para abolir medidas provisórias.
C. se houver intervenção estadual em município.
D. na vigência de intervenção federal.

9. Constitui monopólio da União

A. a refinação do petróleo estrangeiro.
B. a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C. o legislar sobre proteção do meio ambiente.
D. a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

10. A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de

A. brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.
B. brasileiros naturalizados há mais de 10 anos. 
C. pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.
D. partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

GABARITO

110
1	D
2	D
3	B
4	A
5	C
6	B
7	A
8	D
9	A
10	B

OAB – SÃO PAULO - 1999

108º EXAME DA ORDEM (abr/99)

1.A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

a - é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.
b - impede a descentralização da sua execução.
c - é da competência concorrente de todos os Municípios.
d - pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

2.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a - cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
b - apenas admite o controle concentrado.
c - atribui competência para processar apenas ao STF.
d - acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

3.A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

a - resoluções do Congresso.
b - decretos legislativos.
c - regimentos internos.
d - leis complementares.

4.Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

a - o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.
b - o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.
c - haja requisição do STF.
d - haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

5.Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

a - Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
b - Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.
c - Não, porque se trata de poder constituinte derivado.
d - Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

6.A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

a - reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.
b - permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.
c - permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
d - limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

7.Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque

a - o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
b - a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c - o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser
removido.
d - o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

8. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

a - Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.
b - Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.
c - Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.
d - Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

9.Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

a - bem de propriedade privada.
b - considerada terra devoluta.
c - bem público de propriedade dos dois Estados-membros.
d - bem público de propriedade da União.

10.A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma

a - de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
b - de eficácia limitada.
c - de eficácia plena.
d - programática.

GABARITO

108
1	A
2	D
3	B
4	C
5	A
6	C
7	D
8	B
9	D
10	A