A História da Cidade de Niterói

Séculos XVI, XVII e XVIII

A invasão francesa liderada por Villegaignon em 1555, ocorreu devido o interesse na exploração do Pau-Brasil e nas especiarias. Com a expulsão dos franceses o Governador Geral desejava que o local permanecesse povoado, pois temia uma possível volta dos estrangeiros, com isso ofereceu a Martim Afonso de Souza, Araribóia, em 1568, a concessão das terras anteriormente pertencentes a Antônio Marins. A sesmaria tinha grande significado histórico pelo fato de corresponder a maior parte do atual território do município de Niterói, com extensão de uma légua pela costa e duas pelo sertão, indo de um lado, do Maruí até o fundo da Baía de Guanabara, e do outro lado, das Barreiras Vermelhas pela costa (passando por Jurujuba, Piratininga e Itaipu) até Maricá.

A aldeia fundada por Araribóia com a posse solene em 1573, recebeu a denominação de São Lourenço dos Índios, o primeiro núcleo de povoamento. A morte de Araribóia (1587) iniciou o processo de declínio do aldeamento, justamente por localizar-se distante da "povoação maior", Rio de Janeiro, e não oferecer condições para sua expansão.

..."Na época em que Araribóia recebera sua sesmaria nas Barreiras Vermelhas, já havia várias propriedades agrícolas em funcionamento, e os núcleos, que mais tarde foram São Domingos e Praia Grande, já podiam ser pressentidos, por uma densidade demográfica ligeiramente maior, em comparação com outros sítios naquela margem da Guanabara, ainda quase desabitados". (Wehrs, 1984).

(...)"O progresso que vinha do outro lado da Baía de Guanabara localizou-se na parte mais plana, mais fácil de ser alcançada por mar, e sem a necessidade de atravessar os terrenos pantanosos junto a Enseada de São Lourenço. Assim surgiram os núcleos de São Domingos, Praia Grande, São João de Icaraí, São Sebastião de Itaipu e São Gonçalo, todos acessíveis por via marítima, e que lentamente foram se desenvolvendo." (Wehrs, 1984)

(...)" As comunicações marítimas eram raras entre a cidade do Rio de Janeiro e os arraiais da futura Praia Grande. Delas só aproveitavam os padres jesuítas, os traficantes de negros, os demandistas e algum estrangeiro explorador. As embarcações eram faluas, barcaças, igares e mais tarde as galeotas, tipo de embarcação adotada pela casa real." (...) (Peixoto, 1966).

Com a decadência da Aldeia de São Lourenço e a expulsão dos Jesuítas do Brasil (1760) aumentou o número de sesmarias, atraindo imigrantes dada a fertilidade das terras, fazendo surgir povoados como Praia Grande, Icaraí, Maruí, São Domingos, São Gonçalo e Jurujuba. O progresso econômico se refletiu nas fazendas, engenhos de açúcar e aguardente. Para escoar a produção de açúcar que nesse período já era bastante significativa, os proprietários de terras, utilizavam os portos na Enseada da Boa Viagem, de São Domingos, Praia Grande e Maruí.

Paralelamente, "as terras das sesmarias foram também sendo reduzidas, logo a partir de 1656, por convenção imposta aos indígenas. (...) Foram sendo doadas ou vendidas a terceiros, ou até roubadas por prepotentes ou aventureiros." (Inst. Histórico de Petrópolis, sem data).

A pesca e a industrialização da baleia adquiriram sua máxima importância econômica durante os Séculos. XVII e XVIII.

O Século XVII se caracterizou por algumas transformações urbanas como a fundação de capelas (Nossa Senhora da Conceição 1671, Nossa Senhora da Boa Viagem 1663), que posteriormente deram origem aos núcleos urbanos. Em 1696, a Capela de São João Batista de Icaraí foi elevada a categoria de Freguesia.

O século XVIII foi marcado por duas invasões francesas no Rio de Janeiro que, apesar de não ser sede da colônia, o seu território era usado como passagem do ouro brasileiro para a Europa, pois a cidade é banhada pelo mar assim facilitando o escoamento das riquezas, fator determinante para que Luiz XIV, rei da França determinasse a invasão da Guanabara. A primeira tentativa ocorreu em 1710(1.711 invasão dos Franceses) com Jean François Duclerc, sendo afastada pelo fogo da Fortaleza Santa Cruz. A segunda invasão foi em 1711, liderada por René Duguay – Trouin, ocupando a Fortaleza de Santa Cruz por três meses. Em 1758, a Igreja de São Lourenço dos índios foi elevada à categoria de matriz, sendo posteriormente reformada, adquirindo a aparência atual.

SÉCULO XIX

A chegada da Corte de D. João VI à colônia brasileira em 1808, foi culminante para o apogeu e progresso das freguesias do recôncavo e principalmente a de São João de Icaraí, além de escolher São Domingos para localização de seu sitio para lazer. A estadia na Praia Grande, em comemoração as festividades de seu aniversário, foi responsável pelo aumento dos números de visitantes aquela localidade. O comércio e a navegação progrediram e se intensificaram, aparecendo também os vendedores ambulantes, mascates.

Em 1816, a Missão Francesa chega ao Brasil, tendo como integrante o arquiteto Arnaud Pallière, efetuando o desenho de um plano urbanístico, elaborado pelo Brigadeiro Antônio Rodrigues Gabriel de Castro, que compreenderia na reconstrução da Praia Grande, sendo concluído por José Clemente Pereira em 1820. O espaço urbano abrangente ao plano, compreendia duas fazendas, a da Mandioca, que ia da atual Rua da Conceição até o Ingá, e a da Restinga, da Rua da Conceição até a Ponta D`Areia.

(...) "As freguesias já se encontravam em grande progresso, o número de habitantes se elevava. São Gonçalo, São João de Icaraí, São Sebastião de Itaipu, constituíam um distrito, sujeitos a uma administração, quando D. João VI resolveu emancipar a Vila da Praia Grande a 10 de maio de 1819. (...) Foi nomeado para 1º Juiz de fora da vila criada, José Clemente Pereira..." (Peixoto, 1966).

Com a criação da Vila da Praia Grande em 1819, passou a configurar quatro freguesias, São João de Icaraí, São Sebastião de Itaipu, São Lourenço dos Índios e São Gonçalo. Além disso, em 1820, recebe seu primeiro plano de arruamento, compreendendo as áreas da Praia Grande e São Domingos. O desenho proposto foi uma malha xadrez, destacando o Largo do Rocio mais tarde denominado Largo de São João – este, projeto foi encomendado pelo Juiz de Fora José Clemente Pereira ao arquiteto Francês Arnaud Julien. Vários melhoramentos passaram a ser realizados pela câmara, os caminhos que não passavam de picadas, transformaram-se em estradas mais largas e ruas novas foram demarcadas, em prosseguimento àquelas que vinham do litoral. Em 1828, é instituída a 1º Lei Orgânica do município. A criação da Província do Rio de Janeiro, elevou a Vila da Praia Grande a capital provisória em 1834. A lei Provincial n.º 6 de 1835 eleva a Vila à categoria de cidade, recebendo a denominação de Nictheroy. O titulo imperial cidade de Nictheroy é concedido em 1841 por D. Pedro II.

A cidade se reestruturava gradativamente. Em 1841, é idealizado o Plano Taulois ou Plano da Cidade Nova, abrangendo o bairro de Icaraí e parte de Santa Rosa, constituindo-se num plano de arruamento de autoria do Engenheiro francês Pedro Taulois e organizado após a elevação da cidade a condição de capital. O traçado ortogonal da malha viária se iniciava na Praia de Icaraí e terminava na Rua Santa Rosa, duplicando a área urbanizada de Niterói.

A condição de capital estabelecida à cidade, determinou uma série de desenvolvimentos urbanos, dentre os quais, a implantação de serviços básicos como a barca a vapor (1835) efetuado pela Cantareira e Viação Fluminense, a iluminação publica a óleo de baleia (1837) e os primeiros lampiões a gás (1847), abastecimento de água (1861), o surgimento da Companhia de Navegação de Nictheroy (1862), bonde de tração animal da Companhia de Ferro-Carril Nictheroyense (1871), Estrada de Ferro de Niterói, ligando a cidade com localidades do interior do estado (1872), bondes elétricos (1883) entre outros( fotos 08 e 14).

Ao fim do século XIX, a eclosão da revolta da armada (1893), destruiu vários prédios na zona urbana e bairros litorâneos, e paralisou as atividades produtivas da cidade, fez com que divergências políticas internas interiorizassem a cidade-sede, principal causa da transferência da capital para Petrópolis. Esta condição permaneceu por quase 10 anos, possibilitando sua entrada no século XX com o projeto de reedificação da Capital. A cidade já havia sofrido fragmentação de seu território em 1890, dada a separação das freguesias de São Gonçalo, Nossa Senhora da Conceição de Cordeiro e São Sebastião de Itaipu, que passaram a constituir o município de São Gonçalo. Com isso a área de Niterói foi reduzida de 245,42km² para 84km².

SÉCULO XX

"No Brasil, ao longo do século XX grande números de cidades nasceram, cresceram e desenvolveram. Foi nesse século que o país mais se urbanizou. A evolução do crescimento da população urbana, considerando-se este período, e bastante ilustrativa. É a partir da década de 70, que se inverte com força, a relação rural-urbana até então vigente." (Oliveira, 2001).

O retorno de Niterói a condição de Capital do Estado do Rio de Janeiro em 1903 deu-se principalmente por sua proximidade com o Rio de Janeiro, município este mais importante da rede urbana nacional (liderava as exportações de café através do seu porto), marcou um período de intervenções urbanas, promovendo a cidade de qualificada infra-estrutura, procurando organizar uma vida urbana condizente com sua condição perante o Estado Fluminense.

Neste cenário, várias edificações foram construídas simbolizando o status adquirido pela capital como a Prefeitura no Largo do Pelourinho – Palácio Araribóia (1904), a Câmara no Largo do Rocio, atual Jardim São João (1908), os correios e estação hidroviária - barcas (1908). Os parques e praças receberam nova urbanização como o Largo de São Domingos (1905), o Campo de São Bento (1910), Praça Araribóia (1911), Praça General Gomes Carneiro (Rink) – antigo Largo da Memória (1913), entre outros. Se destacaram alguns melhoramentos urbanos como iluminação à gás (1904), inauguração da primeira linha de bondes elétricos ligando o Centro à Icaraí (1906), alargamento da Rua da Conceição (1907), inauguração da Alameda São Boaventura (1909), alargamento da Estrada Leopoldo Fróes (1909), inauguração da rede central de esgotos (1912).

O precursor dessa série de renovações urbanas foi o primeiro Prefeito de Niterói, Paulo Pereira Alves (Janeiro a Novembro de 1904), idealizador de uma imponente avenida na Praia de Icaraí, "fundo de quintal das apalacetadas chácaras da Rua Moreira César", indo até São Francisco, e daí alcançando as Praias Oceânicas, pelo prolongamento da Estrada da Cachoeira. Essa avenida se destinava a implantação de hotéis, cassinos, praças de esportes e outros centros de lazer e diversão na Orla de Icaraí e São Francisco. Foi o primeiro prefeito a falar em proteção ao meio ambiente e exploração do potencial turístico de áreas como a Região Oceânica, que desejou ligar ao Centro e outros bairros (Soares, 1992)

A gestão do Prefeito João Pereira Ferraz (1906/1910), foi caracterizada pela concretização de um audacioso Praia das Flechas projeto de urbanização e embelezamento de Niterói no qual se incluíram a pavimentação e retificação da Alameda São Boaventura (1909), Avenida da Praia de Icaraí, construção do cais da e do Jardim do Gragoatá, edificação da primeira sede da Prefeitura (Palácio Araribóia) e a urbanização do Campo de São Bento, (denominado Parque Prefeito Ferraz em sua homenagem).

Feliciano Pires de Abreu Sodré deu prosseguimento à obra remodeladora de Pereira Ferraz. Em 1911, o Porto de Niterói começa a ser idealizado entre a Ponta D`Areia e o Porto do Méier, região da Enseada de São Lourenço (ou Mangue de São Lourenço), outrora ocupada por manguezais, e que a partir dos séculos XVIII e XIX, começou a sofrer progressivo processo de assoreamento, tornando-se o vazadouro de lixo da cidade, insalubre, uma "ferida cancerosa aberta em pleno coração da cidade" (Comissão Construtora do Porto de Nictheroy e Saneamento da Enseada de São Lourenço, 1927). Em 1913, oficializou-se por decreto a construção do Porto de Niterói, aos moldes do Porto do Rio de Janeiro. A cidade aos poucos desenvolvia-se nas mãos de Feliciano Sodré, que implantou uma rede de saneamento, beneficiando São Lourenço, Fonseca e Ponta D`Areia.

A urbanização empreendida teve forte influência da reforma feita por Pereira Passos na cidade Rio de Janeiro, contemporânea à de Feliciano Sodré no lado oriental da Baía, foi o chamado período da "Renascença Fluminense", sendo a tentativa de criação de uma identidade própria para Niterói. A principal concepção era a aproximação entre o centro comercial e o centro político. As obras de "saneamento/aterro" da enseada começaram em aproximadamente 1917/18, prolongando-se por dez anos, dado o aterro de grandes proporções que quase duplicou a área urbana.

Paralelamente às obras do aterro, ocorreu o desmonte hidráulico do Morro do Campo do Sujo e pequena parte do Morro São Sebastião. O Morro do Campo Sujo ou Morro Dr. Celestino era a área de esgotamento sanitário, despejo dos barris dos "tigres" no século XIX. Desta área emergiria o centro político da cidade, representado pela Praça da República ou Praça do Poder, e complexo de prédios, Escola Normal (Liceu Nilo Peçanha), Câmara Municipal, Secretaria de Segurança, Palácio da Justiça e Biblioteca Pública.

Ao ser empossado governador, Feliciano Sodré, expede a autorização para a construção do porto e o saneamento completo da enseada, retirando o lodo existente, aterrando a área compreendida entre o cais e a antiga linha do litoral, construindo armazéns para serviços portuários e conseqüente abertura a navegação de cabotagem.

O projeto de urbanização proposto pela Comissão Construtora do Porto de Nictheroy e Saneamento da Enseada de São Lourenço, aterrou uma área de 357.000m². O traço urbano do aterrado, radial-concêntrico (formando um leque, semicírculo) possuía ruas que convergiam para a praça central – Renascença, (onde existe a estação da "Leopoldina Railway", hoje Companhia Docas do Rio de Janeiro, inaugurada em 1930). O primeiro trecho do porto foi inaugurado em 1927, e o segundo em 1930.

Nas áreas adquiridas, a ocupação estava destinada à industrias e edificações públicas (prédios da administração estadual, prédios militares, mercado municipal), e se deu de forma incompleta e dispersa.

"A revolução de 1930 adia planos e projetos urbanos, retomados posteriormente durante a vigência do Estado Novo, num outro contexto sócio-econômico e político" (Leme,1999).

A década de 40 assume um período de modernização na cidade, após a decretação do Estado Novo (1937-1945) e a consolidação de Ernani do Amaral Peixoto como interventor do Estado do Rio de Janeiro. Caracterizou-se como uma época de investimentos urbanos e de relações estreitas com a iniciativa privada do setor de obras públicas e construção civil. Algumas obras se destacaram neste momento, o aterrado Praia Grande, os parcelamento de áreas na Região Oceânica e a Avenida Ernani do Amaral Peixoto.

Para a consolidação do Aterrado Praia Grande, foi sancionado o decreto-lei federal nº2441 de 23 de Julho de 1940, autorizando a Prefeitura de Niterói a executar o Plano de Urbanização e Remodelação da Cidade, permitindo o aterro da faixa litorânea central entre a Ponta da Armação e a Praia das Flexas. A execução do aterro, coube, inicialmente, a Frederico Bockel e Gabriel M. Fernandes, através do contrato de 23 de Agosto de 1940. Em 1941, é constituída a Companhia Melhoramentos de Niterói. O projeto de ocupação foi responsabilidade da Dahne e Conceição em 1943, empresa pertencente a companhia União Territorial Fluminense S/A e sucessora da firma de 1941, que depois passou a denominar-se Planurbs S/A Planejamento e Urbanização.

O Plano de ocupação constituiu no arruamento e parcelamento de aproximadamente 1.000.000m² de aterro. O loteamento recebeu a denominação de Jardim Fluminense, só sendo aprovado pela Prefeitura em 29 de Agosto de 1967, compreendendo as área denominadas Enseada da Praia Grande, Enseada de São Domingos e Morro do Gragoatá.

As regiões litorâneas passam a ser consideradas como áreas de expansão urbana, visando atender ao crescimento da cidade. Na década de 1940, foi elaborado o primeiro plano de urbanização pelo Prefeito Brandão Júnior para estas regiões. Em 1944 foi encaminhado um oficio ao governo do Estado apresentando o "Plano de Urbanização das Regiões Litorâneas de Itaipu e Piratininga", que apesar de não ter sido implantado, estimulou muitas empresas a investir na região. Em 1945 foi aprovado o maior loteamento da época, "Cidade Balneária de Itaipu", de propriedade da Cia. de Desenvolvimento Territorial, que por não ter analisado as características físicas locais, criou lotes, submersos na lagoa de Itaipu. Outro loteamento importante surge em 1946, o "Vale Feliz", com o parcelamento da primeira gleba da Fazenda do Engenho do Mato, grande área produtora de açúcar. Atualmente, os renascentes desta fazenda estão ocupados pela Fundação Leão XIII.

Em 1946, o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, realiza a abertura de um canal de ligação entre a Lagoa de Piratininga e a de Itaipu, o Canal de Camboatá. A justificativa para sua construção era a necessidade de evitar o transbordamento que ocorria nas áreas marginais às lagoas. A abertura das vias monumentais está sempre associada a intervenções urbanísticas importantes, em que a remodelação de Paris por Haussmann representou um marco. De fato, era incontestável a necessidade de modernização urbana diante das novas perspectivas tecnológicas associadas ao transporte e ao saneamento das cidades. Os problemas sanitários exigiam a construção de sistemas de drenagem e esgotamento, obrigando a realização de obras de infra-estrutura urbana, de canalização de rios e de aberturas de novas vias". (Leme, 1999)

A abertura da Avenida Ernani do Amaral Peixoto em 1942, como consta no Plano de Remodelação de Niterói, rasgou o centro comercial da cidade, promovendo, remembramentos e desmembramentos de terrenos, além de demolir cerca de 230 prédios para a implantação do novo loteamento, resultando numa avenida de 1003 metros de extensão por 20 metro de largura.

A sua denominação homenageava o interventor do Rio de Janeiro. Execução ficou a cargo do Prefeito de Niterói José Francisco de Almeida Brandão Júnior (1937-1945), contratando a firma Dahne e Conceição, que faliu interrompendo as obras. A ocupação iniciou-se três anos depois, porém somente na década de 50 completou toda a extensão proposta, isto é, da Praça Araribóia – Martim Afonso à Rua Marquês do Paraná.

Outras vias importantes foram propostas, como a retificação da Avenida Estácio de Sá, atual Avenida Roberto Silveira, efetuando o eixo de ligação Centro/Zona Sul. A obra se estendeu de 1948 a 1954. A construção da Avenida do Contorno foi iniciada em 1960, no outro extremo da cidade, ligando áreas portuárias e ferroviárias ao centro da Cidade de São Gonçalo, além de melhorar as condições de tráfego urbano entre Niterói e São Gonçalo. No final da década de 60, inicia-se a construção da Ponte Presidente Costa e Silva na gestão do Prefeito Jorge Abunahman.

Para facilitar o tráfego urbano, o governador resolveu retomar o projeto Praia Grande. O plano, com a linha de contorno acrescida, foi aprovado pela municipalidade em 1965. As obras de efetivação do aterro se estenderam de 1971 à 1974. Em 1977, o governo federal desapropriou parte da área do aterrado para a instalação do Campus da Universidade Federal Fluminense (existente na cidade desde 1960).

A estruturação urbana do município sofreu um grande impacto na década de 1970 com a conclusão da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) em 1974, realizando a ligação viária com a cidade do Rio de Janeiro. Houve um redirecionamento dos investimentos públicos na cidade, objetivando logicamente a expansão urbana regional e local, exigindo a adequação e ampliação da infra-estrutura básica existente, visando o crescimento do mercado imobiliário. A Ponte Rio-Niterói intensifica a produção imobiliária nas áreas centrais e bairros litorâneos consolidados da Zona Sul (Icaraí e Santa Rosa), além de redirecionar a ocupação para áreas expansivas da cidade, como as regiões Oceânica e Pendotiba.

Neste mesmo período, a cidade sofreu outro impacto em sua estrutura econômica. A lei complementar n.º 20 de 1974, efetivaria a fusão dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, retirando de Niterói a condição de capital. A implantação do novo Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 1975. A fusão trouxe o inevitável esvaziamento econômico da cidade, situação que se modificou com a conclusão da Ponte Rio-Niterói.

O primeiro Prefeito nomeado Pós-Fusão foi Ronaldo Fabrício, que executou várias obras importantes na cidade, como alargamento e reurbanização da orla de São Francisco até o Preventório e da Praia de Piratininga, recuperação e reabertura da Estrada Velha de Itaipu, alargamento das ruas Marquês do Paraná, Paulo César e Avenida Jansen de Mello e criação do Parque da Cidade, além de elaborar o primeiro Plano Diretor da Cidade, não aprovado pela Câmara Municipal.

As áreas loteadas na Região Oceânica em 1940 permaneceram, na sua grande maioria, desocupadas até a década de 1970, quando foi construída a Ponte Rio – Niterói, acelerando o processo de urbanização do município e consequentemente da própria Região Oceânica. Baseando-se nisso, os acessos as áreas litorâneas foram melhorados (Estrada Velha de Itaipu), e foi realizada a urbanização de Piratininga.

Em 1976 foi aprovado o "Plano Estrutural de Itaipu", da Veplan Residência, substituindo parte do antigo Loteamento "Cidade Balnearia de Itaipu", (aprovado em 1945) e de propriedade da Itaipu Companhia de Desenvolvimento Territorial. O projeto previu o aterro das margens da lagoa de Itaipu, sendo marco do processo de transformação ambiental da área, e a abertura de um canal permanente de ligação entre o mar e a laguna de Itaipu, para permitir o acesso de embarcações aos terrenos situados no interior da lagoa, provocando a modificação do ecossistema.

A prefeitura é assumida no final dos anos 70 por Wellington Moreira Franco (1977-1981), época marcada por sucessivos Planos Urbanos (implantados ou não) que visavam atender as necessidades reprimidas do município como: o túnel Raul Veiga (São Francisco - Icaraí) e a reurbanização de São Francisco, Charitas e Piratininga. Abriu e pavimentou a Avenida Litorânea entre o Gragoatá e Boa Viagem. Dos planos idealizados destacam-se o Plano de Complementaçao Urbana – o Projeto Cura de 1977, que não foi implantado totalmente, sendo apenas construído os terminais rodoviários urbanos norte e sul. Executou também o plano de Recuperação do Centro Comercial de Niterói (1979) que consiste na renovação plástica do centro comercial.

No início da década de 1980, surgiram os "loteamentos especiais" na Região Oceânica, baseados na deliberação n.º 2705 de 1970, consistindo em condomínios horizontais, apresentando como atrativo, a segurança e oferecendo um elevado padrão de qualidade habitacional e de infra–estrutura urbana, incentivando o aparecimento de vários projetos. Fatores que justificaram ser a região, dentre as do município, que mais cresceu demograficamente.

Na década de 1980, tem-se a aprovação de modificações no loteamento Jardim Fluminense, de comum acordo entre a Prefeitura de Niterói, a loteadora Planurbs S/A Planejamento e Urbanização e Araribóia Empreendimentos e Administração S/A, instalando o Parque Central da Cidade e uma Vila Olímpica, um parque de estacionamento, terminais rodoviários e um estacionamento de veículos automotores.

Os anos 90 se caracterizaram pela administração dos prefeitos Jorge Roberto Silveira (1989, 1997 e 2000) e João Sampaio (1993), que promoveram várias intervenções urbanísticas na Cidade. Em 1992, foi elaborado o Plano Diretor de Niterói, baseado na constituição de 1988, direcionando a criação de várias leis no município, como a de Uso e Ocupação do Solo (1995) e o Plano Urbanístico (Praias da Baía - 1995). Vários projetos e programas foram desenvolvidos nestas administrações, como o Médico de Família (1992) e Vida Nova no Morro (1990); a Revitalização do Centro, englobou vários projetos como: a ampliação da Avenida Visconde de Rio Branco, Terminal Rodoviário João Goulart, Caminho Niemeyer (em andamento); a construção do Museu de Arte Contemporânea – MAC (1998); as restaurações do Teatro Municipal João Caetano (1994), Palácio Araribóia (em andamento), Igreja de São Lourenço dos Índios (em andamento) e o Solar do Jambeiro (em andamento); e ainda projetos voltados para o meio ambiente como a criação da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro (1997); Agenda 21 local (em andamento); Reflorestamento de encostas (em andamento);Parque da Cidade (em andamento); Zoneamento Econômico Ecológico (em elaboração)e o Zoneamento da Lagoa de Itaipu ( em andamento).

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor de Niterói, Lei nº 1157 de 1992, é o principal instrumento de intervenção urbana e ambiental do município, estabelece diretrizes urbanísticas para o desenvolvimento urbano e econômico, parte fundamental do processo de planejamento, garantindo a função social da cidade e a preservação ambiental, orientando e disciplinando o crescimento urbano sob a ótica de um modelo de cidade, concebendo e priorizando os interesses coletivos.

Esta lei dividiu o município em cinco regiões de planejamento baseando-se em critérios de homogeneidade em relação á paisagem, tipologia, uso das edificações e parcelamento do solo, considerando-se ainda, aspectos sócio–econômicos e físicos, em especial, as bacias hidrográficas. São elas: Região Norte, Região Praias da Baía, Região Pendotiba, Região Oceânica e Região Leste. Elas foram subdivididas em sub-regiões definidas por analogias físicas e urbanísticas, procurando resguardar as características locais. (mapa)

Lei de Abairramento

O Decreto-lei n.º 1242, de 1944 dividiu o município em primeiro distrito, Niterói, e segundo distrito, Itaipu, e os mesmos em zona urbana e suburbana. O primeiro distrito possuía 6 subdistritos.

O decreto n.º 4895 de 1986, delimita 48 bairros, sendo estes citados abaixo. Foi o resultado originário de um convênio celebrado em 1984 entre a Secretaria de Estado para Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (SECDREM), Fundação para o Desenvolvimento para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, (FUNDREM) e a Prefeitura de Niterói, procurando levar em consideração, sempre que fosse possível, a compatibilização dos bairros propostos com os setores censitários do IBGE. Foram delimitados 48 bairros em todo o município: Badu, Baldeador, Barreto, Boa Viagem, Cachoeira, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo, Caramujo, Centro, Charitas, Cubango, Engenhoca, Engenho do Mato, Fátima, Fonseca, Gragoatá, Icaraí, Ilha da conceição, Ingá, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré, Jurujuba, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca, Morro do Estado, Muriqui, Pé Pequeno, Piratininga, Ponta da Areia, Rio do Ouro, Santa Barbara, Santana, Santa Rosa, São Domingos, São Francisco, São Lourenço, Sapê, Tenente Jardim, Vila Progresso, Várzea das Moças, Viçoso Jardim, Viradouro e Vital Brazil.

A Lei nº 1483 de 1995 que instituiu o Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, alterou a delimitação realizada pelo Decreto n.º 4895 de 1986 nos bairros de Boa Viagem, Cachoeira, Centro, Charitas, Fátima, Gragoatá, Icaraí, Ingá, Jurujuba, Morro do Estado, Pé Pequeno, Ponta D’areia, Santa Rosa, São Domingos, São Francisco, Viradouro e Vital Brasil.

O Decreto n.º 7928 de 1998 transformou o território municipal em área urbana, desconsiderando a divisão anterior em distritos.

Extraído de: http://www.urbanismo.niteroi.rj.gov.br/historia.html, acessado em 08/02/06.

PONTE DO TIBAU É INAUGURADA NA R.O. DE NITEROI

Obra teve o orçamento total de R$1,5 milhão e demorou quase três anos para ficar pronta devido a mudanças no projeto para ampliar a largura. Clique aqui e veja o vídeo na TV O FLU

A Ponte do Tibau, que liga o bairro de Piratininga ao Jardim Imbuí, na Região Oceânica, foi inaugurada ontem pela manhã. Durante a cerimônia, o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, e a presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, que representavam o governador Sérgio Cabral, anunciaram mais R$ 40 milhões em investimentos na despoluição da Lagoa de Piratininga.

A nova ponte, que substitui a de madeira – que só permitia a passagem de pedestres –, custou R$ 1,5 milhão, tem 48 metros de comprimento e 11 metros de largura, com espaço para a passagem de veículos em mão dupla e calçada para pedestres nas laterais. Para Marilene Ramos, a ponte, além de trazer inúmeros benefícios para a comunidade é o pagamento de uma dívida antiga, que o governo do estado tinha com os moradores do bairro.

“O benefício dessa construção é consolidar essa passagem aqui, garantindo que essa área não seja ocupada nem invadida. É uma dívida que nós tínhamos com a comunidade porque aqui existia uma ponte de madeira e, durante as obras, essa ponte foi danificada. A entrega dessa ponte também simboliza que as intervenções na Lagoa de Piratininga continuam”, afirmou a presidente do Inea. 

O secretário de Trabalho e Renda, Sergio Zveiter, destacou a importância da ponte. “Essa obra era uma reivindicação antiga da população e, portanto, fico muito feliz em participar desse momento”, comentou o secretário.

“Sou suspeito para falar sobre o assunto porque morei no Tibau durante três anos. Fico feliz em entregarmos essa ponte e, agora, iniciarmos mais uma fase que é a dragagem do canal”, revelou o subsecretário estadual da Região Metropolitana, Alexandre Felipe.

“Este ato é a realização de um sonho. A população de Niterói há anos aguardava por esses investimentos“, agradeceu Renan Lacerda, presidente da associação de moradores do Jardim Imbuí.

A aposentada Elenice Salgueiro, de 70 anos, moradora do local, está muito feliz com a inauguração da ponte. “Sem a travessia, eu tinha que dar uma volta imensa para chegar a minha casa”. A entrega da obra para a comunidade conclui mais uma etapa do plano de revitalização da Lagoa de Piratininga, desenvolvido pelo Inea, com recursos do Fecam. Também estiveram na inauguração o secretário municipal de Obras José Roberto Mocarzel e vereadores.

O FLUMINENSE

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL

1. O tipo penal compõe-se:

a (     ) somente de elementos normativos e subjetivos;

b (     ) somente de elementos descritivos e subjetivos;

c (     ) somente de elementos normativos e descritivos;

d (     ) somente de elementos objetivos e subjetivos;

e (     ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos.

2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria:

a (     ) teoria da representação;

b (     ) teoria do consentimento;

c (     ) teoria da vontade;

d (     ) teoria da cognição;

e (     ) teoria da tendência.

3. Assinale a alternativa correta:

a (    ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo;

b (     ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade;

c (    ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto;

d (     ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios;

e (     ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação.

4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

a (     ) princípio da subsidiariedade tácita;

b (     ) princípio da consunção;

c (     ) princípio da especialidade;

d (     ) princípio da alternatividade;

e (     ) princípio da fragmentariedade.

5. No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar:

a (     ) não se admite a tentativa nos crimes culposos;

b (     ) não se admite a tentativa nos crimes omissivos impróprios;

c (     ) não se admite a tentativa nos crimes unissubsistentes;

d (     ) não se admite a tentativa nas contravenções penais;

e (     ) não se admite a tentativa nos crimes preterdolosos.

6. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a (     ) encontramos penas principais e acessórias;

b (    ) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade;

c (   ) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;

d (     ) nosso sistema é o do duplo binário;

e (   ) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido.

7. Assinale a alternativa correta:

a (      ) causa suspensiva da prescrição faz com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do início novamente;

b (    ) se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional;

c (   ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado;

d (   ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso;

e (     ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade.

8. Assinale a alternativa correta:

a (     ) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso;

b (    ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima;

c (     ) em caso de latrocínio, se a morte da vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não chega a se consumar;

d (    ) se o agente usa de documento falso para a prática de estelionato, responderá sempre pelo concurso material dos dois crimes;

e (      ) se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal.

   

9. Assinale a alternativa correta:

a (  )  a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em ações civis;

b (     ) o emprego de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo;

c (   ) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, motivado por discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei;

d (    ) o exercício da ação penal, em crimes contra a ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da questão na esfera administrativo-fiscal;

e (    ) verificado crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo, este, pelo princípio da especialidade, é aplicado isoladamente em relação ao crime de lesões corporais.

   

10. Assinale a alternativa correta:

a (     ) uma banda de rock que, em suas músicas, incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha") não pratica crime algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão.

b (      ) o fato do administrador público deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro;

c (    ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal;

d (   ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública.

e (      ) sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção passiva.

11. Assinale a alternativa correta:

a (   ) para caracterização da chamada "organização criminosa" é preciso verificar um mínimo de 10 (dez) pessoas, que tenham o propósito de praticar  crimes;

b (   ) o homicídio, quando praticado em atividade típica de "grupo de extermínio" é crime hediondo, e exige um mínimo de cinco pessoas para sua caracterização, menos do que a "organização criminosa", justamente por ser apenas um "grupo";

c (     ) para caracterização da "associação criminosa" no caso de tráfico de substância entorpecente, é exigido, a exemplo do crime de quadrilha ou bando, um mínimo de quatro pessoas;

d (     ) para caracterização do crime de quadrilha ou bando é preciso que os agentes pratiquem ao menos dois ou mais crimes;

e (     ) o fato da quadrilha ou bando usar armas já caracteriza a qualificadora do crime autônomo de quadrilha ou bando.

12. Assinale a alternativa correta:

a (     ) em um acidente de trânsito, com lesões corporais recíprocas e onde os dois condutores envolvidos no acidente agiram com imprudência, ninguém será responsabilizado criminalmente, pois estamos diante do que se chama de compensação de culpas;

b (      ) o exercício da ação penal, no crime falimentar, fica condicionado à declaração judicial de falência;

c (     ) as condutas descritas nos artigos 9°, 10 e 11, da lei n° 8429/92, que definem atos de improbidade administrativa, são consideradas infrações penais e não meros ilícitos civis;

d (    ) a exigência de declaração prévia de estado de gravidez para admissão em emprego não é crime, mas mera infração administrativa;

e (    ) uma nova droga, criada em laboratório e que cause dependência física ou psíquica, mesmo que não seja especificada em lei ou regulamentada pelo Ministério da Saúde como tal, é considerada, para fins de responsabilização criminal de quem a comercializa (lei n° 6368/76), como substância entorpecente.

13. Quem dá dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento comete qual crime?

a (      ) equiparado ao falso testemunho (art. 343, Código Penal);

b (      ) corrupção passiva (art. 317, Código Penal);

c (      ) corrupção ativa (art. 333, Código Penal);

d (      ) concussão (art. 316, Código Penal);

e (      ) fraude processual (art. 347, Código Penal).  

14. Assinale a alternativa correta:

a (     ) quem pratica eutanásia está isento de pena, pois o Direito Penal não pode exigir um sacrifício heróico do agente;

b (   ) não se admite a possibilidade de verificação de um homicídio privilegiado-qualificado;

c (   ) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem, pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas;

d (     ) a autorização judicial de interceptação telefônica pode ser obtida para provar crime de ameaça, punido com pena de detenção;

e (     ) pelo entendimento recente do S.T.F. o crime de estupro, em sua forma simples, não é considerado hediondo.

15 - Considere as seguintes proposições: I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada; II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada; III - transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; IV - é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental. a) apenas a proposição II está correta; b) apenas a proposição I está incorreta; c) somente as proposições II e IV estão incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 16 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade psíquica de conduta realiza uma conduta (a de procurar esse estado), que pode ser típica quando for causa direta do resultado; c) é possível atuar tanto em legítima defesa como em estado de necessidade contra os movimentos praticados por quem se encontra em estado de incapacidade psíquica de conduta; d) não se pode ser partícipe dos movimentos de quem não é psiquicamente capaz de vontade; e) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas não se computa aquele que não pratica conduta. 17 - Analise a descrição típica do crime de estupro (Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de seis a dez anos) e assinale a alternativa correta: a) crime próprio, só pode ser praticado pelo homem, não admitindo a co-autoria ou participação da mulher; b) para a consumação do crime não se exige a ejaculação, ou seja, o ato sexual completo, sendo indispensável, todavia, que haja introdução, ainda que parcial, do órgão copulador do agente na vagina da vítima; c) objeto da tutela penal é a liberdade sexual da mulher honesta; d) crime unissubsistente, admite a tentativa, embora seja difícil sua comprovação na prática; e) todas as assertivas são falsas. 18 - O motorista "A", acompanhado pelo passageiro "B", distraiu-se ao acender um cigarro e acabou por atropelar o pedestre "C", provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante "B", "A" deixou de prestar socorro a "C", o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta: a) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; b) ambos responderão nos termos do Código de Trânsito: "A" por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro e "B" exclusivamente pela prática de omissão de socorro; c) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" se sujeitará às mesmas sanções, porém na qualidade de partícipe; d) "A" responderá por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro, tipificados pelo Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; e) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" não responderá pela fato diante da atipicidade de sua conduta. 19 - Considere as seguintes proposições: I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade; II - o princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato; III - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua; IV - o princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal. a) apenas a proposição II está incorreta; b) apenas a proposição I está correta; c) somente as proposições II e IV estão incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 20 - Assinale a alternativa falsa: a) as denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de seus principais defensores; b) os postulados teóricos abraçados pela escola positiva a levam a adotar a teoria da prevenção geral; c) a concepção da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias estrutural-funcionalista e sistêmica; d) para as teorias relativas, a pena não se justifica por si mesma, mas somente na medida em que se cumpre os fins legitimadores do controle da delinqüência; e) as teorias mistas preconizam que a pena estatal é retribuição proporcionada ao delito, com vistas à evitar futuros delitos e à propiciar a ressocialização do autor. 21 - Assinale a alternativa falsa: a) na teoria dos elementos negativos do tipo o erro de tipo permissivo é tratado como erro de tipo excludente do dolo; b) pela teoria psicológica da culpabilidade o erro de tipo permissivo afeta o dolo; c) o erro de permissão afeta a consciência da ilicitude; d) pela teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica o erro de tipo permissivo afeta o dolo; e) o erro de tipo permissivo evitável implica a punição do agente por crime culposo se previsto em lei. 22 - Com relação à exceção da verdade, assinale a alternativa correta: a) será ela sempre admitida nos crimes de calúnia, difamação e injúria; b) será ela sempre admitida no crime de difamação; c) será ela sempre admitida no crime de calúnia; d) será ela admitida, com ressalvas, nos crimes de calúnia e difamação; e) todas as assertivas são falsas. 23 - Assinale a alternativa falsa: a) para a teoria finalista, autor é aquele que possui o domínio do fato; b) a participação se constitui em auxílio material ou moral para a realização do crime; c) na autoria colateral inexiste vínculo subjetivo entre os autores; d) não é admissível a tentativa nas contravenções penais, nos crimes qualificados pelo resultado, nos crimes omissivos próprios e nos crimes preterdolosos; e) a pena da tentativa será sempre a do crime consumado diminuída de um a dois terços. 24 - "A" presenciou o momento em que "B" desferiu um golpe de faca contra "C", ferindo-o gravemente. Procurando prender o agressor, "A" partiu em sua perseguição, logrando êxito em deter a pessoa de "D", sósia perfeito do agente "B", conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante.

25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo (injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do delito; b) na concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos; c) para a teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria central do conceito de culpabilidade; d) a idéia de reprovabilidade implicou na normativização do conceito de culpabilidade; e) para o conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito Penal será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a estabilização do ordenamento jurídico. 26. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar: a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado; b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados; c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração; d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas; e) nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade. 27 São institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto: a) perdão do ofendido; b) tipos penais permissivos; c) perdão judicial; d) tipos de ilícito; e) escusas absolutórias. 28. Assinale a opção incorreta: a) o finalismo conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato; b) a participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução de pena; c) a coação moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos expressos de autoria mediata; d) é possível a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria; e) ao concurso de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal. 29. São causas de inexigibilidade de conduta diversa : a) coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência hierárquica; b) obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento mental incompleto ou retardado; c) coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência hierárquica; d) estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e embriaguez acidental completa; e) obediência hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante. 30 Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar: a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime; b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo; c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela sentença condenatória recorrível; e) o indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua suspensão. 31 - Considere as seguintes proposições: I - o comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora abortada pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição da "mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da avença, perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa; II - responde objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ocultar", o universitário que reside em república estudantil onde apreendida considerável quantidade de maconha; III - o cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a cocaína, a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º 6.368/76; IV - o tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena; a ) apenas a proposição II está incorreta; b ) apenas a proposição III está correta; c ) somente as proposições II e IV estão corretas; d ) somente as proposições I e IV estão corretas; e ) todas as proposições estão corretas. 32. Nos denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera conduta" pode-se afirmar que: a) o tipo encerra um desvalor do resultado; b) a ação humana esgota a descrição do tipo; c) a não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime; d) a realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real; e) a conduta está relacionada com o resultado previsto no tipo. 33. Considere as seguintes proposições: I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal; II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido; III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a falta de recurso da acusação; IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena; apenas a proposição II está incorreta; apenas a proposição III está correta; somente as proposições III e IV estão incorretas; somente as proposições I e III estão incorretas; todas as proposições estão corretas. 34. O consentimento do ofendido: a) é irrelevante para o nosso direito penal; b) extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150); c) pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível (p. ex.: crime de dano - CP, art. 163); d) é corolário do princípio da adequação social; e) exerce uma única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento essencial do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220).

35. Assinale a opção falsa: a) o erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evitável ou não; b) a teoria extremada do dolo situa o dolo no tipo e a consciência da ilicitude na culpabilidade; c) para a teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre uma causa de justificação é erro de proibição; d) para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo; e) o Código Penal Brasileiro ajusta-se à teoria limitada da culpabilidade. 36. Assinale a opção correta: a) se o agente já detinha a coisa e a partir de certo momento a torna sua, a hipótese é de furto simples, ausentes que se encontram as qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155, do CP; b) as coisas sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente abandonadas (res derelictae) e as coisas comuns (res communes) não podem ser objeto de furto; c) o furto praticado com destruição ou rompimento de obstáculo é qualificado, ainda que a ação seja exercida contra a própria coisa; d) considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de fazer funcionar o mecanismo da fechadura; e) nenhuma das opções é correta. 37. Assinale a opção correta: Em um processo de habilitação de casamento, o agente "A", que já era casado, pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua responsabilidade penal será: a) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal; b) pelo crime de falsidade ideológica; c) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva; d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção; e) pelo crime de falsidade ideológica, aplicando-se o princípio da consunção. 38 -  Considere os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo sempre com animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a vítima "B", assinalando em seguida a seqüência que classifica corretamente as condutas descritas: I) "A" espanca e tortura "B", mas é descoberto e preso, sendo "B" socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das graves lesões por ele suportadas; II) "A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, calculando mal a força empregada e o local do corpo atingido, mata "B" com a primeira pancada; III) "A" apronta os instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, quando começa a torturá-lo, é descoberto e preso, logrando êxito em ocasionar-lhe apenas lesões leves, sem grande sofrimento. a) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio simples tentado; b) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio qualificado tentado; c) I: lesões corporais graves / II: homicídio qualificado consumado / III: lesões corporais leves; d) I: homicídio qualificado tentado / II. homicídio qualificado consumado/ III: homicídio qualificado tentado; e) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio qualificado tentado / III: homicídio qualificado tentado. 39. Considere as seguintes proposições: I - é indispensável que o objeto material do delito de receptação dolosa seja coisa produto de crime; não basta que seja produto de contravenção; II - a nova redação dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei nº 9.426/96 deixou de incluir, na receptação imprópria, a conduta de influir para que terceiro, de boa-fé, conduza ou oculte o produto de origem criminosa; III - tanto na receptação própria como na imprópria (1ª e 2ª partes do caput) não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) da origem criminosa da coisa; IV - no preceito primário da receptação culposa indicam-se quatro indícios objetivos que vinculam a presunção de culpa: a natureza da coisa; a desproporção entre o valor e o preço; a condição de quem oferece a coisa e a clandestinidade da atividade comercial. a) apenas a proposição III está correta; b) apenas a proposição IV está incorreta; c) somente as proposições I e III estão corretas; d) somente as proposições I e II estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 40. Considere as seguintes proposições: I - o excesso é um instituto sem vida própria, e sem a preexistência de uma causa de exclusão de ilicitude é impossível seu aparecimento; II - apesar de todos os bens poderem ser protegidos pela legítima defesa, quando a lesão ao bem que se está protegendo for insignificante, se comparado com o resultado da reação, ocorrerá o que se denomina excesso na causa; III - o excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto da descriminante putativa tanto pode ser doloso como culposo; IV - é possível a ocorrência de legítima defesa contra o excesso de legítima defesa. a) apenas a proposição I está correta; b) apenas a proposição II está incorreta; c) somente as proposições III e IV estão corretas; d) apenas a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão corretas. 41. Assinale a opção correta: a) nos crimes tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa; b) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a administração pública; c) os crimes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional; d) em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena; e) nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração do casamento. 42. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opção correta: a) comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando integrantes da figura típica; b) para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento ; c) as circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento; d) as circunstâncias objetivas nunca se comunicam; e) nenhuma das opções é correta. 43. Sobre os crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta: a) por exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa; b) nunca exigem a ocorrência de evento naturalístico para sua caracterização; c) o evento naturalístico é previsto exatamente pelo núcleo do tipo incriminador; d) para caracterizar o núcleo do tipo, necessária a violação ao dever de agir; e) descrevem relação de causalidade que observa os princípios da realidade física. 44. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de: a) tentativa de homicídio; b) lesões corporais seguidas de morte; c) homicídio preterdoloso; d) homicídio doloso; e) lesões corporais leves

45. Assinale a alternativa falsa: a) o neokantismo propicia uma consideração predominantemente teleológica do injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos materiais normativos, infiltrados pelo valor; b) de acordo com a teoria do incremento do risco, será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado tenha diminuído as chances de sua não verificação; c) o sujeito passivo da ação é sempre o titular do bem jurídico tutelado; d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa são exemplos de tipos plurissubjetivos; e) a violência figura como elemento constitutivo dos crimes de extorsão, roubo, constrangimento ilegal e esbulho possessório, dentre outros. 46. Assinale a alternativa correta: a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave se diversas, até o triplo; b) o perdão judicial concedido pelo Juiz é de aceitação facultativa por parte do réu; c) para a teoria da culpabilidade que remete à conseqüência jurídica, o erro de tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantém; se o erro for invencível, exclui a culpabilidade dolosa; se vencível, derivado de culpa, responderá o agente pela negligência, havendo previsão legal; d) os crimes de adultério, omissão de notificação de doença, estelionato e patrocínio infiel são crimes de mão própria; e) as escusas absolutórias, ao incidirem sobre o juízo de reprovação pessoal feito ao agente, deverão ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz. 47. Assinale a alternativa falsa: a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito social não devidamente processado na sociedade; b) o elemento confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena do agente; d) com relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade; e) o trabalho externo é inadmissível no regime fechado. 48. C debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá: a) pela prática de crime de homicídio culposo; b) pela prática de crime de homicídio doloso; c) pela prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de socorro; d) pelo crime de omissão de socorro seguido de morte; e) pelo crime de omissão de socorro culposo. 49. Assinale a alternativa falsa: a) é possível haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão; b) o instituto do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão imprópria; c) é inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria; d) a teoria do domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria; e) não é possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria. 50. Um particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o braço. A situação caracteriza uma hipótese de: a) erro de proibição direto; b) erro de mandamento; c) lesão corporal culposa; d) erro de proibição indireto; e) erro sobre elemento constitutivo do tipo. 51. Assinale a alternativa falsa: a) a culpa stricto sensu possui uma característica normativa aberta; b) concausas são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes; c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação; d) a teoria sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da periculosidade do agente; e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem como sua execução. 52. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A responderá pelo crime de: a) corrupção passiva; b) concussão; c) tráfico de influência; d) exercício funcional ilegalmente antecipado; e) prevaricação. 53. São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto: a) a lei penal não admite a interpretação analógica; b) a lei penal admite a retroatividade como regra; c) não há pena sem prévia cominação legal; d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada; e) a lei penal deve ser escrita. 54. Marque a alternativa falsa: a) não haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção penal pratica um crime; b) haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período inferior a cinco anos; c) a reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição; d) a reincidência, no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no momento da análise das circunstâncias legais; e) para efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o perdão judicial.

55. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; e) homicídio preterdoloso. 56. Assinale a alternativa correta: a) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; b) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; c) no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; d) no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; e) em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 57. O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: a) judicial; b) analógica; c) doutrinária; d) teleológica; e) autêntica. 58. Assinale a alternativa falsa: a) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; b) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; c) o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; d) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva, supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o resultado; e) não é possível se falar em co-autoria em crime omissivo; 59. Assinale a alternativa falsa: a) através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; b) as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; c) as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando condicionado àquilo que é "socialmente danoso"; d) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação punível, que o fato principal seja apenas típico; e) no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 60. A envia uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a correspondência, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele absolutamente ininteligível. A conduta de C: a) é atípica; b) configura crime tentado de violação de correspondência; c) configura crime impossível; d) configura crime de dano; e) configura crime consumado de violação de correspondência. 61. Assinale a Alternativa correta: a) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; b) o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; c) a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional da pena daquele que estiver gozando de seu benefício; d) a distinção entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, é que, para esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime doloso, podendo ser atenuada; e) incidirá uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a execução do crime. 62. Assinale a alternativa falsa: a) pode-se definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico; b) o roubo de veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo for transportado para o exterior; c) a difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia, em regra, a admite; d) salvo a reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante; e) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico tutelado. 63. Caracteriza a apropriação indébita: a) a inversão do título de posse; b) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada; c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse; d) a apropriação da coisa apenas para uso ocasional; e) as letras "a", "b" e "c" estão corretas. 64. Entende-se por dolo normativo: a) a presença do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação; b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude; c) a consciência da ilicitude como integrante do dolo; d) o dolo como pressuposto da culpabilidade; e) o dolo como elemento indiciário da culpabilidade.

65- Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta: ( ) No crime continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade (artigo 115 do Código Penal) abrange todos os delitos em continuação, devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos, praticando crimes antes e depois da maioridade civil. ( ) O Código Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. ( ) O autor de furto, ao dispor da res furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta tida como exaurimento do furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP). ( ) A prescrição da pretensão executória nos crimes falimentares tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ( ) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada. ( ) Agentes que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando garantir o êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no porta-malas do veículo, libertando-a posteriormente, devem responder por dois crimes: roubo e seqüestro. a) V, F, V, V, F, F. b) F, V, V, F, V, V. c) V, F, F, V, V, F. d) F, V, F, V, F, V. e) V, F, V, F, F, F. 66- Sobre os crimes hediondos e crimes equiparados a hediondos, é correta a afirmação: a) Aplicada a pena privativa de liberdade de três anos é possível a substituição por duas penas restritivas de direito. b) É inconstitucional o regime integralmente fechado, por não violar o princípio da individualização da pena, graças à aplicação do princípio da especialidade. c) A Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura, derrogou a Lei 8.072/90, permitindo a progressão de regime em crimes hediondos, por se tratar de sucessão de leis penais no tempo. d) A delação premiada constitui causa especial de aumento de pena. e) O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo. 67- Assinalar a alternativa correta: a) No Direito brasileiro vige, em regra, o princípio societas delinquere potest. b) A Lei 9.605/98, quando dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, adota a teoria da responsabilidade penal por empréstimo ou ricochete, porque é imprescindível a responsabilidade penal da pessoa natural, para haver responsabilidade penal da pessoa moral. c) A teoria da ficção de Savigny diz que a pessoa moral é independente dos indivíduos que a compõem, é um ser real que pode atuar mal, delinqüir e ser punido. d) Segundo o princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV/CF), a sanção penal deve ser imposta ao autor material do delito. Como possui personalidade jurídica, a pessoa moral pode receber pena. e) O art. 173, § 5º/CF dispõe que: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-o às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Então, a pessoa moral pode praticar o crime de agiotagem ou usura pecuniária (art. 4º, "a", da Lei 1.521/51) e receber pena de prisão. 68- Assinale a alternativa correta. O superior hierárquico que desfere um tapa nas nádegas de sua colega de trabalho em logradouro público, deixando-a constrangida: a) pratica assédio sexual. b) pratica constrangimento ilegal. c) pratica atentado violento ao pudor. d) pratica vias de fato. e) pratica importunação ofensiva ao pudor. 69- Um policial militar negro, no exercício de sua função, foi chamado de "macaco preto": a) houve crime de desacato. b) houve crime de racismo. c) houve crime de desobediência. d) houve crime de injúria qualificada. e) o fato é atípico. 70- Assinale a alternativa FALSA. a) A simples condução desabilitada de veículo automotor em via pública não é mais contravenção penal (art. 32/LCP), diante do novo Código de Trânsito que trata da conduta como infração administrativa, em harmonia com o princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. b) A possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é decorrência da aplicação do princípio da humanidade e da individualização da pena na fase de execução. c) O percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é fixado tendo-se em vista o número de infrações cometidas pelo delinqüente, o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade. d) O princípio da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente (art. 16 da Lei 6.368/76), mesmo que somente haja dano à saúde do usuário. e) Segundo o princípio da legalidade, a abolitio criminis, instituída por medida provisória, não pode retroagir para beneficiar o réu. 71 - Assinale a assertiva correta: O agente que, de arma em punho, invade uma mercearia, mata o proprietário e causa lesões graves no responsável pelo caixa do estabelecimento, ambos atingidos por tiros, e depois foge com o dinheiro do caixa da mercearia, deve responder: a) Por um só latrocínio, já que somente um patrimônio se viu atingido, sobre o qual incidirá a causa especial de aumento de pena do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). b) Por dois crimes, latrocínio (CP, 157, § 3º, segunda parte) e por roubo qualificado por lesão corporal grave (CP, 157, § 3º, primeira parte), em concurso material. c) Por um só latrocínio, servindo a pluralidade de vítimas como circunstância judicial para a dosimetria da pena. d) Por latrocínio e tentativa de latrocínio, em concurso formal, majorando-se a pena em face do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). e) Por um latrocínio e por uma tentativa de homicídio em continuidade delitiva. 72- Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de: a) Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina. b) Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime. c) Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal. d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia. e) Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública. 73- "A", visando defender-se da agressão a faca proveniente de "B", saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor que, no entanto, vem a atingir "C", que a tudo assistia, encontrando-se muito próximo aos acontecimentos. "C", em decorrência do tiro, vem a falecer. Acusado de homicídio, "A" pode argüir em sua defesa, corretamente: a) Estado de necessidade exculpante, uma vez que não se podia exigir do agente, ante as circunstâncias descritas, conduta diversa. b) Excesso de legítima defesa exculpante, tendo o agente suprimido seu juízo de censura devido ao medo ou ao susto provocado pelo acusado, que geraria a exclusão da culpabilidade. c) Legítima defesa putativa, já que justificável o erro do autor, com o que se excluiria o dolo da sua ação de matar. d) Legítima defesa real, porque presentes todos os elementos de sua definição legal. e) Legítima defesa putativa, por erro acidental na execução da defesa a que não deu causa o agente. 74- À luz do que dispõe o Código Penal, podemos afirmar que: A - A exceção da verdade é admitida nos crimes de difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. B - É admissível o perdão judicial no crime de difamação. C - nos crimes de difamação e calúnia há ofensa à honra subjetiva e, no crime de injúria, à honra objetiva. D - No crime de injúria, não se admite a argüição de exceção da verdade. E - Os mortos podem figurar como vítimas nos crimes de difamação. F - O parcialmente capaz, nos termos da lei civil, pode ser sujeito passivo do crime de injúria. a) as afirmações A, D e F são incorretas. b) as afirmações B, C e D são corretas. c) somente as afirmações A, E e F são corretas. d) as afirmações B, C e E são incorretas. e) todas as afirmações são corretas.

75 - A pequena comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha, de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de Terezinha, mesmo possuindo total conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva, Joana deverá responder: a) por um crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada; b) por um crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada; c) pelo crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP); d) pelo crime de favorecimento à prostituição (art. 228, CP); e) por crime algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla a participação por omissão. 76 - Sobre a tipicidade é correto afirmar, exceto: a) em virtude do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância; b) a teoria da ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude, no âmbito do tipo-de-injusto; c) a tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal; d) a tentativa é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos diversos tipos penais e nas contravenções; e) para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade. 77 - O curso da prescrição interrompe-se, exceto: a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela sentença condenatória recorrível; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pelo acórdão confirmatório de condenação; e) pela reincidência. 78 - Averiguando notícia anônima que apontava o "Bar do Luiz" como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu: a) em delito algum, sendo sua conduta atípica; b) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas; c) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); d) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas; e) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). 79 - Marque a alternativa correta: a) o reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços) da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional; b) o juiz pode suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; c) a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; d) com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção do benefício; e) todas as assertivas acima são falsas. 80 - Sobre o crime de homicídio é correto afirmar, exceto: a) tanto o sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente; b) sua execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte; c) considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) a premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito; e) sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 81 - Antunes, um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a expor-se ao limite, arriscando a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia, durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário, pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o único pára-quedas existente na aeronave. Valendo-se de seu vigor físico, o segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte trágica do contratante. A conduta de Pedro: a) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado de necessidade; b) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa legal; c) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da legítima defesa; d) é atípica, pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo específico de matar; e) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha o dever contratual de enfrentar o perigo. 82 - De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto: a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo; d) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma; e) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 83 - Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa: a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado; b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico; c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico; d) nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente; e) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente. 84 - Ao surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer qualquer prejuízo. Em seguida, acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a hipótese caracteriza: a) erro de proibição direto; b) erro de proibição indireto; c) erro de tipo acidental; d) erro de tipo essencial; e) erro sobre pressuposto fático da legítima defesa.

85 - Considera-se hediondo o roubo qualificado pela ocorrência de lesões corporais de natureza grave ou pelo resultado morte.

A apropriação indébita, quando praticada por funcionário público, no exercício de função, constitui peculato.

Pelo princípio da especialidade, havendo fraude na prática de sonegação fiscal, responde o agente pelo crime tributário, absorvido o de falsidade.

Não há previsão de figura penal culposa na Lei de Tóxicos.

Exige-se no mínimo três agentes para caracterização do crime de associação para fins de tráfico, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76.

( ) apenas I, IV e V estão corretos

( ) apenas II, IV e V estão corretos

( ) apenas II e III estão corretos

( ) apenas II, III e IV estão corretos

( ) apenas I, II e III estão corretos

86 - O injustificado desemprego ou o trabalho camuflado ou informal, com o propósito de não pagar pensão alimentícia, constitui crime contra a assistência familiar, caracterizando o tipo penal abandono material.

Como medida de política criminal, o Código Penal prevê imunidades absolutas ou relativas em qualquer dos crimes contra o patrimônio, impedindo, no primeiro caso, qualquer ação penal contra o beneficiário e, no segundo, impondo a representação da vítima como condição de procedibilidade.

Não se caracteriza o crime de quadrilha ou bando se, da associação de pelo menos quatro pessoas, computar-se - nesse número mínimo de concurso necessário - agentes inimputáveis.

Os crimes dolosos contra a vida , ainda que previstos na legislação penal militar, são presentemente processados e julgados pela Justiça Comum em razão de alteração legislativa.

Na órbita do Direito Penal Militar, estando caracterizado crime que lhe é próprio, não é possível classificar a conduta do militar apenas como infração disciplinar.

( ) apenas I, II e IV estão corretos

( ) apenas I está correto

( ) nenhum está correto

( ) apenas II, III e V estão corretos

( ) apenas I, IV e V estão corretos

87 - A prestação de contas não é indispensável à caracterização do crime de peculato; todavia, inocentado o agente no processo administrativo, fica excluída a possibilidade de reconhecimento do crime.

Se para não lavrar contra o comerciante um auto de infração e imposição de multa, exige, o agente, funcionário público e fiscal de rendas, uma certa quantia em dinheiro, consumado está o crime de corrupção, posto que de natureza formal.

A auto-acusação falsa quando motivada por espírito altruístico não elide a ação penal, mas possibilita o perdão judicial.

A imunidade penal que a lei confere ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso não alcança o crime do favorecimento real mas, tão-somente, o do favorecimento pessoal.

Não havendo emprego de violência contra a pessoa, o crime do exercício arbitrário das próprias razões só pode ser processado e julgado mediante ação penal privada.

( ) apenas I, II e IV estão corretos

( ) apenas V está correto

( ) apenas I, III e IV estão corretos

( ) apenas II, III e V estão corretos

( ) apenas IV e V estão corretos

88 - Nos crimes contra o meio ambiente, a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a da pessoa física.

O abate de animal silvestre não será considerado crime, se o agente o fizer para saciar a fome de sua família, desde que autorizado pela autoridade competente.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena, nos crimes contra o meio ambiente, a colaboração do agente com as autoridades encarregadas da vigilância e controle ambiental, bem como o baixo grau de escolaridade do agente.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo não poderá ser efetuada pelo Ministério Público proposta de transação penal, se for inviável a composição do dano ambiental.

A reparação integral e voluntária do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do agente pela prática de crime ambiental.

( ) apenas III, IV e V estão corretos

( ) apenas III e IV estão corretos

( ) apenas I, II, IV e V estão corretos

( ) apenas III e V estão corretos

( ) apenas I, II e IV estão corretos

89) I – Os tipos penais unissubjetivos são aqueles cuja conduta é passível de ser praticada por apenas um agente; os tipos pluriofensivos são aqueles que atingem mais de um bem jurídico; e os tipos plurissubsistentes são os que se consumam com a realização de dois ou mais atos executórios, que se somam.
II – As teorias atribuem à pena as funções retributiva e preventiva do crime. O Direito Penal brasileiro recepcionou referido conteúdo teleológico, absorvendo, dentre outras, a ideologia do tratamento ou da ressocialização do condenado como forma de prevenção especial negativa.
III – É cabível a transação penal nas infrações penais ambientais, desde que a pena máxima cominada não exceda a um ano e tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV – O furto, o roubo e o seqüestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia.
V – A lei penal tributária não descreve condutas culposas, mas descreve condutas que podem configurar crimes próprios.

A. (     ) apenas I, III e V estão corretos
B. (     ) apenas I, IV e V estão corretos
C. (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D. (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E. (     ) apenas I, II e III estão corretos

90) I – A perda do cargo de vereador e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em face de condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá ocorrer mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 1 (um) ano, desde que motivadamente declarada na sentença, pois não se constitui em efeito automático da condenação.
II – Em face da teoria da equivalência das condições, do seu critério hipotético redutor (conditio sine qua non) e da teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes, concomitantes e supervenientes absolutamente independentes excluem a relação de causalidade da conduta típica se, por si só, determinarem o resultado. No entanto, no campo das concausas relativamente independentes, somente as supervenientes que por si só produziram o resultado são capazes de excluir a imputação; as preexistentes e as concomitantes não.
III – Embora a competência judicial se restrinja ao campo da aplicação da pena, a adaptação desta faz-se, também, nos campos legislativos e executivo.
IV – Estupro e o atentado violento ao pudor distinguem-se da posse sexual e do atentado ao pudor mediante fraude, tão-somente quanto à forma de realização do ato sexual; enquanto nos primeiros o ato sexual é realizado mediante violência ou grave ameaça, nos últimos o mesmo se dá mediante fraude.
V – Embora o legislador ordinário tenha criado normas dispondo sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, são elas flagrantemente inconstitucionais, não porque ferem o princípio da culpabilidade, mas porque não há previsão constitucional para tal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, declarando, pela via direta, a sua inconstitucionalidade.

A.     (     ) apenas I, II, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos

91) I – A definição de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal constitui exemplo de interpretação autêntica.
II – A extinção da punibilidade em relação ao crime de constrangimento ilegal não se estende ao estupro,  pois, sendo aquele elemento constitutivo deste, constituem ambos unidade jurídica denominada crime complexo.
III – O sistema dosimétrico trifásico permite que o juiz, ao aplicar a pena, quando ocorrer o concurso de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na parte especial do CP, considere, na segunda fase, apenas uma delas - a que mais aumente ou diminua - a exemplo das agravantes e atenuantes preponderantes, na primeira fase.
IV – Pratica, em tese, o crime de corrupção eleitoral, o agente que dá brinquedo à criança, a fim de que esta peça aos pais o voto em seu favor, mesmo que não concretizada tal solicitação pelo infante.
V – Não é necessário o recebimento do crédito para a consumação da conduta típica do agente que, na cobrança de dívidas, utiliza-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, por se tratar de infração penal de mera conduta.

A.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas I, III e V estão corretos

92) I – O agente que dispensa ou deixa de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, pratica crime próprio, de resultado e, se praticado para a obtenção de vantagem em proveito próprio ou de terceiro, subsidiário.
II – Na tentativa perfeita são praticados todos os atos necessários à consumação do crime, que somente não vem a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente; na tentativa imperfeita, iniciada a execução, o agente não consegue praticar todos os atos necessários; na tentativa branca ou incruenta de homicídio a vítima não resulta lesionada pelos disparos, enquanto na tentativa cruenta há a ocorrência de lesões mas a morte não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III – Evasão fiscal é a forma lícita do contribuinte buscar um caminho menos oneroso dentro da ordem tributária, empregando, na lacuna da lei, meio lícito ou não-vedado, com o fim de sofrer menor carga tributária. Inversamente, na elisão fiscal o contribuinte reduz a carga tributária através de práticas ilícitas, como a fraude, a simulação e o abuso de direito, as quais, em regra configuram crimes contra a ordem tributária.
IV – Os crimes omissivos próprios não admitem a tentativa, por serem formais, diversamente dos crimes omissivos impróprios dolosos, que, por serem materiais, admitem a tentativa. Já os crimes culposos, embora sejam sempre de resultado, não admitem a tentativa, porque, neste caso, o agente não age com a consciência e a vontade dirigida à obtenção do resultado.
V – A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, com a extinção do mandato do prefeito ou do vereador, extingue-se, também, a punibilidade das condutas tipificadas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

A.     (     ) apenas I e II estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos

93) I – Segundo a teoria do domínio do fato, autor é o agente que tem o domínio da realização da ação típica, enquanto o partícipe não. Na autoria direta o agente pratica pessoalmente a conduta típica, enquanto na mediata o faz pelo domínio da vontade de outrem. Na autoria colateral, coletiva ou na co-autoria, os agentes agem com o domínio comum da conduta típica.
II – No restabelecimento do livramento condicional somente se computa o tempo em que o apenado permaneceu solto antes da data do trânsito em julgado da revogação, se a revogação deu-se por crime anterior à concessão do benefício.
III – Além das hipóteses previstas na norma geral, é possível a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária, quando o agente promover o pagamento do tributo e da contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia.
IV – As causas de justificação, também denominadas de tipos permissivos, não são somente as previstas na parte geral do Código Penal, admitindo-se outras de origem legal ou supralegal. Dentre as causas supralegais pode-se citar o consentimento do ofendido, que exclui a ilicitude ou a antijuridicidade especialmente nos crimes patrimoniais e sexuais.
V – Delegado de Polícia que, com o fim de obter a confissão constrange o interrogado mediante o emprego de violência física, causando-lhe sofrimento físico e moral, pratica o crime de violência arbitrária.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
C.     (     ) apenas IV está correto
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas III e IV estão corretos

94) I – Em face do princípio da personalidade ou da nacionalidade e da teoria da ubiqüidade, pode ser aplicada a lei brasileira ao agente que, sendo brasileiro, dispara contra outro brasileiro na cidade argentina de Bernardo de Irigoyen, vindo este a falecer no hospital da cidade de Dionísio Cerqueira. Neste caso, exige a lei penal brasileira o concurso de outras condições, pois se trata de extraterritorialidade condicionada.
II – Segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro de proibição indireto – sobre a existência ou limites do tipo permissivo – exclui ou diminui a pena e não o dolo ou a culpa. O crime impossível é considerado erro de tipo invertido, enquanto o crime putativo erro de proibição invertido.
 III – É possível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano por pena restritiva de direitos, igual ou inferior a 6 (seis) meses por multa, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
 IV – Fazer fogo, por qualquer modo, em vegetação rasteira não considerada de preservação permanente ou em regime especial, sem tomar as precauções adequadas, se não expuser a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não caracteriza infração penal.
V – O cartel e o truste são condutas tipificadas como crimes contra as relações de consumo, punidas com penas de 2 a 5 anos de reclusão ou multa.

A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
C.     (     ) apenas I e II estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

95) I – Os tipos penais abertos, por dependerem de complementação judicial, constituem afronta ao fundamento político do princípio da reserva legal, que é a garantia do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal.
II –  Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, constitui a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não a do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
III –  Pratica, em tese, a conduta tipificada no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o agente que, fazendo uso do expediente denominado “nota calçada”, intencionalmente suprime ou reduz o ICMS por meio do lançamento nos livros fiscais dos valores constantes na via cativa, inferior ao da 1ª via. Neste caso, no entanto, por ser formal, o crime se consuma com a simples inserção dos falsos dados nos livros fiscais.
IV – A distinção entre os crimes de aborto preterintencional e de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante reside no fato de que, no primeiro, o agente, embora ciente da gravidez da vítima e prevendo a possibilidade da ocorrência do resultado, age acreditando que este não ocorrerá, enquanto, no segundo, o agente não somente age com a consciência da gravidez e da possibilidade da ocorrência do resultado, como deseja a interrupção da gravidez ou assume o risco de sua ocorrência.
V –  Constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, punível com a pena de 3 meses a 3 anos de detenção, a aquisição de bens, ou realização de serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. Tratando-se de norma penal em branco, o complemento necessário do referido tipo penal será tão-somente lei de âmbito federal, pois é da competência da União legislar em matéria de licitação.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas I e IV estão corretos
C.     (     ) apenasII e IV estão corretos
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

96) I – Prescreveria em 12/2/97, às 24h, caso não tivesse iniciado o cumprimento da pena antes desta data, a pretensão executória do Estado, em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão imposta ao condenado reincidente e menor pela prática de crime patrimonial em sentença publicada em 5/6/94, da qual a defesa interpôs recurso em 15/7/94, que transitou em julgado para a acusação em 13/6/94 e cujo acórdão (confirmatório) transitou em julgado definitivamente em 5/6/96.
II – A poluição de rio ou córrego que banha apenas determinada localidade de um município, na qual não há sistema de captação de água para tratamento e abastecimento da população, que se serve da água apenas para a agricultura e a pecuária, não caracteriza, em tese, conduta típica, salvo se dela resultar ou puder resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora.
III –  A venda de produtos de origem animal sem o aval do serviço de inspeção pública competente e, por isso, impróprios para o consumo, constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, inclusive na modalidade culposa, neste caso com redução de 1/3 na pena cominada para a modalidade dolosa.
IV – Exclui a tipicidade a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de não-incidência, imunidade e isenção tributárias.
V – No peculato impróprio o agente subtrai a res da qual tem a posse em virtude da função.

A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I e II estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

97 - Na corrupção de menores:

a) a habitualidade do ato libidinoso é necessária para a caracterização do delito;

b) não se exige, por parte do agente, a finalidade específica de corromper;

c) não se admite a tentativa;

d) não é possível concurso material.

98 -  “A”, jurado do Tribunal do Júri, em um crime de homicídio qualificado,

através de “B” seu irmão, -particular-, exige certa quantia em dinheiro da família do réu, para

dar voto favorável a este. “A” e “B” responderão respectivamente por:

a) ambos por corrupção passiva;

b) ambos por concussão;

c) “A” por corrupção passiva e “B” por extorsão;

d) “A” por concussão e “B” por extorsão.

99 - Tipifique a conduta do agente que, para auxiliar o autor da subtração do

veículo, modifica suas placas identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva.

a) favorecimento pessoal;

b) receptação;

c) favorecimento real;

d) não houve crime.

100 -  “A”, testemunha num processo criminal, durante suas declarações em juízo,

nega a verdade sobre fato relevante. Após a assinatura do termo de declarações,

pressionada pela família do réu, por ter mentido, volta a sala de audiência para contar a

verdade ao Juiz. Sobre “A” responda:

a) o crime não chegou a se consumar em vista da retratação;

b) responderá pelo artigo 342, § 1° do CP;

c) haverá extinção da punibilidade, pela retratação;

d) haverá extinção da punibilidade, pela retratação caso a vítima aceite.

 

1	E	37	D	73	D
2	C	38	B	74	D
3	A	39	C	75	A
4	B	40	D	76	D
5	B	41	C	77	D
6	E	42	B	78	B
7	D	43	A	79	B
8	B	44	D	80	C
9	A	45	C	81	A
10	D	46	E	82	A
11	E	47	E	83	E
12	B	48	D	84	B
13	A	49	E	85	C
14	C	50	D	86	B
15	D	51	E	87	E
16	C	52	B	88	D
17	B	53	A	89	A
18	A	54	E	90	D
19	A	55	C	91	B
20	B	56	A	92	C
21	D	57	E	93	C
22	D	58	B	94	B
23	A	59	D	95	B
24	D	60	E	96	D
25	C	61	D	97	C
26	B	62	A	98	B
27	A	63	A	99	C
28	D	64	C	100	C
29	E	65	A
30	D	66	E
31	C	67	B
32	B	68	E
33	E	69	D
34	C	70	B
35	B	71	C
36	D	72	C